CCJ do Senado enterra PEC da Blindagem e proposta é arquivada

A PEC da Blindagem, que permite ao Congresso interromper processos criminais contra deputados e senadores, foi enterrada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

O que aconteceu

Foram 27 votos contra a proposta e nenhum a favor. Com a votação unânime, o projeto está arquivado porque o regimento estipula que nestes casos não há possibilidade de recurso. Na Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos com forte adesão do centrão e da direita.

Relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE) atuou para derrubar a proposta. Em seu discurso na CCJ, o senador afirmou que o projeto incentiva a impunidade e abre as portas do Poder Legislativo para criminosos.

Vieira disse que facções entrarão para política com a PEC. O raciocínio é que poder suspender ações penais fará organizações criminosas buscarem cargos no Congresso para se livrarem de punições.

O relator criticou a parte da PEC que blinda presidente de partidos. A proposta estipula que há necessidade de autorização para presidentes de siglas serem alvo de processos.

Senadores afirmaram que a consequência seria organizações criminosas se apropriarem de partidos pequenos. Desta forma, estariam protegidos de investigações e os líderes de quadrilhas teriam escudo contra a Justiça.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou a investigação que ligou o PCC à Faria Lima. Ele mencionou que a investigação demonstrou a amplitude dos tentáculos do crime organizado e o que acontece quando há espaço para facções.

O histórico de impunidade do Congresso foi lembrado pelo relator. Vieira ressaltou que entre 1988 e 2001 vigorou a necessidade de parlamentares precisarem autorizar abertura de processos. Foram avaliados 300 casos neste intervalo e somente uma ação penal recebeu permissão para ser instaurada. Tratava-se de um deputado ligado ao tráfico de drogas. A ação criminal contra o parlamentar era por receptação de veículo roubado.

Até prisão em flagrante por crime inafiançável estava na PEC da Blindagem. A proposta determinava enviar os autos para o Congresso Nacional em até 24 horas, acelerando a chance do parlamentar se livrar da cadeia.

A blindagem aos parlamentares foi ressuscitada pela Câmara. Os deputados aprovaram a PEC da Blindagem com amplo apoio de partidos do centrão e do PL. A situação levou a protestos em dezenas de cidades brasileiras no último domingo.

Argumentos do relator

Vieira foi bastante duro em seu parecer. Ele escreveu que a consequência da PEC da Blindagem não protege o Congresso. De acordo com ele, o efeito seria o contrário porque deixa as "portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos".

Ele disse que o objetivo da proposta é retardar ou impedir investigações. "O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies."

O voto secreto também foi alvo de críticas do relatório. Além de exigir maioria do Congresso para autorizar ações penais contra parlamentares, a PEC da Blindagem estabelece voto secreto nestas votações. Vieira escreveu que a transparência deve ser regra e a população tem direito de saber como votam deputados e senadores.

Estender a blindagem a presidente de partidos também recebeu críticas. O relator chamou esta parte da PEC de "distorção". Ele ressaltou que prerrogativas são direito de "ocupantes de elevados cargos públicos", como deputados e senadores, que conquistam o cargo nas urnas.

Vieira ressaltou que partidos são entidades privadas e não públicas. Com este raciocínio, o senador argumentou que um direito destinado a pessoas eleitas estava sendo ampliados a presidentes de entidades privadas.

A pressão popular fez senadores recuar. Jorge Seif (PL-SC) tinha uma proposta alternativa e diferente do relatório de Vieira, mas desistiu dela. Ao justificar a decisão, admitiu que houve muita pressão da população catarinense principalmente via redes sociais.

Sergio Moro foi outro senador que abriu mão de mudar o texto de Vieira. Ele alegou que o debate foi "contaminado" e aceitava que sua sugestão não seria aceita.

Fonte: Uol