El Salvador aprova prisão perpétua para menores de idade

Reforma do Código Penal Juvenil proposta pelo governo de Nayib Bukele amplia punição a "assassinos, estupradores e terroristas" com menos de 18 anos e prorroga estado de emergência que permite prisões sem mandado

A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou na última quinta-feira (26/03/2026) um pacote de reformas penais que inclui pena de prisão perpétua para menores de 18 anos considerados “assassinos, estupradores e terroristas”.

A reforma do Código Penal Juvenil, parte da proposta do presidente salvadorenho, Nayib Bukele, para endurecer a legislação de combate ao crime, “incorpora a prisão perpétua ao catálogo excepcional de penas para menores em conflito com a lei”, segundo o texto aprovado pelos legisladores.

A lei estabelece em seu Artigo 8 que “o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua”.

As medidas preveem a “inaplicabilidade do procedimento especial para menores” que existia para crimes graves, mas inclui “revisões periódicas” das sentenças de prisão perpétua para determinar o nível de reabilitação e o risco para a concessão de liberdade condicional.

A reforma também estipula que a incorporação da prisão perpétua ao sistema de justiça criminal juvenil “mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança, ao estabelecer a revisão obrigatória da pena de acordo com as disposições do Código Penal, garantindo a avaliação periódica”.

Reforma aprovada por ampla maioria

A Assembleia Legislativa aprovou a prisão perpétua em 17 de março, por sugestão de Bukele, após organizações de direitos humanos o acusarem de cometer crimes contra a humanidade em sua luta contra as chamadas pandillas, as gangues criminosas do país.

A ratificação da reforma constitucional significa que “a prisão perpétua será imposta apenas a assassinos, estupradores e terroristas (membros de gangues)”, segundo o texto aprovado nesta quinta-feira por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral dominado pelo partido governista Novas Ideias (NI).

A ratificação da reforma constitucional significa que “a prisão perpétua será imposta apenas a assassinos, estupradores e terroristas (membros de gangues)”, segundo o texto aprovado nesta quinta-feira por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral dominado pelo partido governista Novas Ideias (NI).

Esses mesmos tribunais realizarão a “revisão obrigatória” das penas de prisão perpétua e poderão conceder um “regime de liberdade supervisionada” em casos de crimes cometidos por menores que tenham cumprido 25 anos de prisão. No caso de adultos, a revisão ocorrerá após o cumprimento de pena entre 30 e 40 anos.

A legislação salvadorenha estabelecia anteriormente uma pena máxima de 60 anos, com mecanismos de redução de pena por bom comportamento ou serviço comunitário.

Estado de emergência prorrogado

Também nesta quinta-feira, o Parlamento prorrogou por mais 30 dias o estado de emergência que permite prisões sem mandado, na véspera da data que marca quatro anos da implementação desta medida.

Até o momento, segundo fontes oficiais, 91.650 supostos membros de gangues foram presos. Cerca de 8 mil foram libertados após serem considerados inocentes.

De acordo com ONGs de direitos humanos, um grande número de inocentes permanecem atrás das grades.

Fonte: Opera Mundi