Por meio do projeto de lei 2706/2023, o Deputado Federal Luciano Alves (PSD) está propondo no Congresso Nacional uma alteração na Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização para servidores federais que atuam em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O valor não é reajustado desde a criação.

O projeto prevê a concessão da indenização nos seguintes termos: “A indenização será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) ou um dia da remuneração bruta do servidor, prevalecendo o maior valor.

Na justificativa, Luciano afirmou que é de amplo conhecimento a dificuldade de lotação de servidores nas fronteiras, em parte pelos altos riscos, em parte questão estrutural das localidades. “Essa proposta vem no sentido de valorizar o servidor que desempenha suas funções onde a maioria evita. Busca amparar os servidores em exercício nas unidades situadas em cidades de alta rotatividade de pessoal e que enfrentam violência, perigos de toda ordem”, destacou o deputado.

Fonte: Assessoria