Reforma trabalhista de Milei: entenda o que muda e quais são os próximos passos

Texto aprovado no Senado flexibiliza contratos, altera regras de férias, jornada e negociação coletiva e agora será analisado pela Câmara dos Deputados

A reforma trabalhista promovida pelo presidente argentino Javier Milei foi aprovada pelo Senado na madrugada da última quinta-feira (12/02/2026), por 42 votos a favor e 30 contra, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A expectativa do governo é que a proposta seja votada no plenário em 25 de fevereiro e aprovada até 1º de março, quando Milei abrirá o período de sessões ordinárias do Congresso.

O texto ainda pode sofrer alterações na Câmara, mas já é considerado uma das maiores mudanças na legislação trabalhista argentina em décadas, ao revisar regras que, em sua maioria, remontam aos anos 1970.

A votação foi marcada por forte tensão política e social. Na quarta-feira (11), manifestantes contrários à reforma entraram em confronto com a polícia em Buenos Aires. Sindicatos e partidos de oposição afirmam que a proposta fragiliza direitos históricos dos trabalhadores.

Especialistas ouvidos pelo g1 afirmam que a reforma é ampla, reúne dezenas de artigos e faz parte de um pacote maior de mudanças estruturais voltadas à estabilização macroeconômica e ao estímulo ao emprego e ao investimento na Argentina.

Mas o que muda?

Para garantir apoio político e acelerar a tramitação, o governo negociou cerca de 30 alterações no texto original. Entre as mudanças de última hora, Milei retirou o artigo que permitiria o pagamento de salários por meio de moeda estrangeira ou carteiras digitais, como as do Mercado Pago.

Isso porque, essas plataformas não oferecem as mesmas garantias que os bancos tradicionais, que contam com respaldo do Banco Central argentino. Mesmo com os recuos, a proposta mantém grandes mudanças.

O projeto flexibiliza contratos de trabalho, modifica regras de férias e jornada, facilita demissões e impõe limites em greves, com o objetivo de reduzir custos trabalhistas e estimular a formalização do emprego em um mercado onde cerca de 40% dos trabalhadores estão na informalidade.

Na prática, os principais pontos da reforma preveem:

1.            Férias mais flexíveis, que poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do período tradicional (normalmente de 1º de outubro a 30 de abril);

2.            Restrições a greves em setores considerados essenciais: a reforma exige um mínimo de prestação de serviço entre 50% e 75%, o que limita o poder de paralisação dos sindicatos;

3.            Ampliação do período de experiência para até seis meses — podendo chegar a oito ou 12 em alguns casos —, com indenizações reduzidas;

4.            Flexibilização da jornada, com ampliação de 8 para até 12 horas diárias, desde que respeitado o descanso mínimo, permitindo compensação conforme períodos de maior ou menor demanda, sem pagamento de horas extras;

5.            Mudanças na negociação coletiva, com permissão para acordos diretos entre empresas e sindicatos locais, em detrimento de convenções nacionais;

6.            Alterações em indenizações e demissões, com redução no cálculo das indenizações e possibilidade de pagamento parcelado (em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias);

7.            Licenças médicas e acidentes de trabalho, hoje cobertos pelo sistema de seguros Aseguradora de Riesgos del Trabajo (ART), que passam a ter limite de pagamento em casos de lesões ocorridas fora do ambiente de trabalho;

8.            Combate à informalidade: a proposta elimina multas por falta de registro trabalhista e cria mecanismos de “regularização” dos vínculos, mas proíbe a contratação de monotributistas (regime para autônomos) em funções que deveriam ser de trabalho formal, com relação de dependência.

No mercado digital, trabalhadores de plataformas passam a ser formalmente reconhecidos como independentes, com regras específicas e seguro de proteção, e o teletrabalho (home office) deixa de ter obrigações adicionais impostas durante a pandemia.

A reforma não se aplica aos servidores públicos nacionais, estaduais ou municipais, com exceção das regras sobre greve em serviços essenciais, que também alcançam áreas como saúde, transporte e segurança.

O mercado de trabalho argentino

Segundo dados da Pesquisa Permanente de Domicílios (EPH), do Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina (Indec), referentes ao terceiro trimestre de 2025, a Argentina tinha 13,6 milhões de pessoas ocupadas e cerca de 1 milhão de desempregados, o que corresponde a uma taxa de desocupação de 6,6%.

A população economicamente ativa somava 15,4 milhões de pessoas, pouco mais da metade da população total do país (51,4%). Do total de trabalhadores, 71,9% eram assalariados, mas apenas 63,3% deles tinham emprego formal, com desconto previdenciário, enquanto 36,7% trabalhavam sem carteira assinada.

Considerando também os trabalhadores por conta própria (que é cerca de 24,5%), a informalidade atinge cerca de 43% do mercado de trabalho.

O setor de serviços concentra a maior parte dos empregos, cerca de 70%, seguido pela indústria e construção, com aproximadamente 22%, e pela agropecuária, com cerca de 8%.

Apesar do desemprego relativamente baixo, os dados mostram um mercado marcado por elevada informalidade, subocupação e jornadas extensas, com mais de um quarto dos ocupados trabalhando acima de 45 horas semanais.

Quais mudanças a reforma pode trazer?

Segundo Francisca Vila, coordenadora de Assuntos Públicos da Prospectiva, há consenso na Argentina sobre a necessidade de atualizar a legislação trabalhista por conta da estagnação do mercado de trabalho, mas a proposta provoca forte divisão social.

“É uma reforma muito ampla, com muitos artigos, e uma das mais importantes desde a redemocratização da Argentina. O alcance é grande e afeta diversos aspectos das relações de trabalho”, afirma.

"Alguns pontos da reforma geram muita preocupação, especialmente entre sindicatos e trabalhadores, que veem risco de perda de direitos — o que se refletiu em protestos e mobilizações." — Francisca Vila, Coordenadora de Assuntos Públicos na Prospectiva Public Affairs Lat.Am.

Segundo Juliana Inhasz, professora e economista do Insper, a reforma pode trazer benefícios como maior dinamismo econômico, redução de custos para as empresas nas contratações e demissões, além do estímulo à formalização do emprego.

Por outro lado, há riscos de fragilização das relações trabalhistas, aumento da insegurança no emprego, precarização das condições de trabalho e enfraquecimento do poder dos sindicatos, especialmente para trabalhadores menos qualificados.

Ela alerta que isso pode resultar em negociações coletivas desfavoráveis aos trabalhadores. Além disso, há preocupação com possíveis impactos sobre o sistema previdenciário, caso os novos fundos de indenização substituam contribuições tradicionais.

“A reforma pode levar a jornadas mais extensas, menor remuneração por horas extras e maior facilidade para demissões”, explica a professora e economista do Insper.

Segundo o professor Paulo Renato Fernandes, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), a reforma trabalhista argentina busca atualizar uma legislação criada nos anos 1970, que não acompanhou as evoluções e transformações do mercado de trabalho.

Na avaliação do especialista, a proposta busca reduzir entraves burocráticos, valorizar a negociação entre as partes e adaptar as relações trabalhistas à dinâmica econômica contemporânea. “Não é possível entrar no século XXI com uma legislação pensada para outra realidade”, afirma.

Fernandes avalia ainda que as mudanças podem trazer benefícios também aos trabalhadores ao tornar o ambiente de negócios mais previsível e seguro para as empresas. Segundo ele, a insegurança jurídica e os altos custos desestimulam contratações e contribuem para a informalidade.

Com regras mais flexíveis e maior respeito aos contratos, o especialista diz que o objetivo é incentivar a geração de empregos formais.

“Quando o ambiente empresarial deixa de ser hostil e passa a ser mais estável, o empresário tem menos receio de contratar, o que amplia o acesso ao trabalho formal”, diz.

Quem é Javier Milei

Economista de formação, Javier Milei é o atual presidente da Argentina. Ele se apresentou ao eleitorado como um nome de fora da política tradicional, com discurso crítico ao sistema político e às estruturas do Estado argentino.

Antes de ingressar na vida pública, atuou no setor privado, com passagem por bancos e por uma empresa de administração de aposentadorias e pensões. Também foi economista-chefe da Fundação Acordar, ligada ao peronista e ex-candidato à Presidência Daniel Scioli.

Professor universitário, ganhou notoriedade nacional a partir de participações frequentes em programas de rádio e televisão, onde comentava temas econômicos. Milei entrou na política em 2021, quando foi eleito deputado federal por Buenos Aires pelo partido A Liberdade Avança.

Em 2023, venceu a eleição presidencial com um discurso liberal na economia e conservador nos costumes, defendendo privatizações, cortes de gastos públicos, flexibilização de direitos trabalhistas e uma diminuição drástica do papel do Estado.

Analistas costumam compará-lo a lideranças da extrema direita internacional, como Donald Trump e Jair Bolsonaro, sobretudo pelo estilo agressivo, uso frequente das redes sociais e oposição aberta às instituições tradicionais.

Próximos passos no Congresso

De acordo com o jornal Clarín, o texto será analisado em comissões da Câmara dos Deputados após o feriado de Carnaval. O governo trabalha para aprová-lo antes de 1º de março, mas ainda segue sem uma data oficial.

Francisca Vila afirma que no Congresso, o governo atua para acelerar a aprovação ainda no início do ano. Há três cenários possíveis: aprovação rápida na Câmara, aprovação com mudanças (o que exigiria retorno ao Senado) ou atraso caso a votação fique para o período ordinário, após fevereiro.

Desde que Milei assumiu a Presidência, em dezembro de 2023, cerca de 300 mil empregos formais foram perdidos, especialmente na construção civil, na indústria e em economias regionais.

Enquanto o governo defende que a reforma pode ajudar a reverter esse cenário, sindicatos e empresários da indústria afirmam que a abertura às importações levou ao fechamento de 18 mil empresas nos últimos dois anos.

“O verdadeiro problema é a destruição de empresas pela abertura indiscriminada das importações”, disse Daniel Rosato, presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas Industriais Argentinas (IPA).

Apesar das divergências, o governo mantém a meta de transformar a proposta em lei nas próximas semanas. “É a lei possível”, afirmou a senadora Carolina Losada, aliada de Milei, ao defender o acordo construído no Senado.

Fonte: G1