Lei existe, dados não: gestão Silva e Luna descumpre regras da Patrulha Maria da Penha em Foz

Com recorde de medidas protetivas e alta no descumprimento de ordens judiciais, Guarda Municipal admite não monitorar violações nem manter proteção 24h

A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu não cumpre a lei que criou a Patrulha Maria da Penha no município. Em meio ao recorde de medidas protetivas concedidas pela Justiça e ao avanço dos descumprimentos dessas ordens, a própria corporação admite que não monitora violações, não produz dados sobre sua atuação e interrompe o serviço durante a madrugada, apesar de a legislação prever funcionamento permanente e controle sistemático.

A Patrulha Maria da Penha foi instituída em 2016 para ser o braço territorial da política municipal de proteção às mulheres. A lei prevê acompanhamento contínuo, integração com o Judiciário e produção de informações para avaliar riscos e respostas.

Em 2022, a estrutura foi reforçada por nova norma, que ampliou deveres de coordenação e monitoramento. Nada disso, porém, é demonstrado na prática.

Em resposta ao Plural, a Guarda informou que a Patrulha não atende, de forma regular, ocorrências de violência doméstica. Esses chamados ficam a cargo das viaturas de ronda ostensiva, acionadas pela Central de Operações. A Patrulha atua apenas de maneira pontual, quando determinada pela central ou quando sua viatura está mais próxima do local da ocorrência.

Na rotina, segundo a própria corporação, a atuação se restringe ao acompanhamento de medidas protetivas expedidas pelo Juizado e ao apoio a decisões judiciais específicas, como monitoramento eletrônico. Ainda assim, a Guarda reconhece que não dispõe de dados básicos sobre essa atividade.

Não há números consolidados sobre descumprimentos de medidas protetivas acompanhados pela Patrulha, nem registros sobre prisões em flagrante ou conduções à delegacia relacionadas a essas violações em 2024 e 2025. Também não existem relatórios periódicos, classificação das ocorrências por tipo de violência ou indicadores que permitam avaliar resultados.

Patrulha não funciona de madrugada

Outro ponto central é a interrupção do serviço durante a madrugada. A Guarda confirmou que a Patrulha Maria da Penha não opera 24 horas. Os turnos se encerram à 0h30. No restante da noite, mulheres sob medida protetiva devem acionar outros canais, como 153, 199 ou 190.

A corporação não apresentou protocolo que explique como essas ocorrências são acompanhadas depois, nem como o atendimento feito por outras forças retorna ao controle das medidas protetivas. Também não demonstrou como essa lacuna é compatível com a exigência legal de atuação contínua.

Muitos números, pouca transparência

Entre janeiro de 2024 e 7 de janeiro de 2026, a Guarda afirma ter realizado 20.179 visitas domiciliares a mulheres com medida protetiva. O dado, porém, não indica quantas mulheres foram efetivamente acompanhadas. Inclui visitas repetidas e tentativas frustradas, sem detalhamento sobre contatos realizados ou frequência média de acompanhamento.

No mesmo período, foram registradas 3.916 medidas protetivas sob acompanhamento da Guarda. Em janeiro deste ano, 1.680 estavam ativas. Ainda assim, não há informação pública sobre quantas dessas medidas foram descumpridas, quantas comunicações foram feitas ao Judiciário ou quais providências resultaram dessas violações.

A pressão cresce

O cenário descrito pela Guarda contrasta com os dados do Judiciário. Em 2025, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher registrou 1.977 pedidos de medidas protetivas, o maior número da série histórica. No mesmo intervalo, os descumprimentos cresceram 43,49%, segundo dados do CAPE/SESP.

Para o juiz Ariel Nicolai Cesa Dias, a resposta em campo depende de tempo e estrutura. “Muitas vezes é questão de minutos para a pessoa se evadir”, destaca. Segundo ele, a proteção imediata exige mais equipes e maior capacidade de resposta no território.

Lei no papel, execução sem prova

Com recordes sucessivos no Judiciário e crescimento expressivo no descumprimento de medidas protetivas, a execução da Patrulha Maria da Penha permanece sem comprovação pública em Foz do Iguaçu. A Guarda Municipal não apresentou relatórios, indicadores, protocolos operacionais nem dados mínimos que permitam verificar como a política funciona de forma contínua no território.

Questionada reiteradas vezes, a Secretaria Municipal de Segurança Pública informou apenas que os questionamentos haviam sido encaminhados à Diretoria da Guarda Municipal. A reportagem aguarda retorno desde 16 de janeiro. Até o fechamento, não foram apresentados dados, relatórios ou documentos sobre a execução do programa.

Fonte: https://www.plural.jor.br/foz-do-iguacu/lei-existe-dados-nao-gestao-silva-e-luna-descumpre-regras-da-patrulha-maria-da-penha-em-foz/