BRASÍLIA

Luciano Alves quer barrar punição de pontos na CNH em multas de estacionamentos rotativos

Deputado federal considera injusto condutores serem penalizados por "simplesmente não pagarem taxas administrativas"

Atento às demandas da população trabalhadora de todo o Brasil, o deputado federal Luciano Alves (PSD) apresentou na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 3950/23. De acordo com o texto da proposta, a matéria prevê a não anotação da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) "em caso de multa do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, quando se tratar de situação eventual".

Na prática, o projeto busca modificar a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Caso aprovado, o inciso X passará a conter a seguinte redação: X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, cujas multas aplicadas por falta de pagamento do uso vagas regulamentadas só passarão a ter anotação de pontuação no prontuário do infrator a partir da terceira infração cometida no intervalo de doze meses”.

Na avaliação de Luciano, a medida se faz necessária para corrigir o que considera uma injustiça com os condutores. "Todos estão sujeitos a imprevistos, como ter que desembarcar uma gestante prestes a dar à luz ou um paciente socorrido em caso de emergência. A punição com a aplicação de multa é suficientemente pesada para aqueles que permanecem além do tempo na vaga do estacionamento rotativo, ou ainda que não fizeram uso do instrumento de pagamento", justifica o deputado.

O texto apresentado para ser apreciado pelo plenário da Câmara prevê ainda que multas aplicadas por falta de pagamento do uso de vagas regulamentadas só passarão a ter anotação de pontuação no prontuário do infrator a partir da terceira infração cometida, com intervalo de doze meses.

Ao justificar a apresentação do PL, Luciano Alves pontua que "o Conselho Nacional de Trânsito define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, sendo o estacionamento rotativo pago uma das situações em que se pode reservar vaga de estacionamento em via pública, utilizando-se nesse caso a placa estacionamento regulamentado".

O deputado afirma ainda que, geralmente, "os estacionamentos rotativos estão localizados em vias localizadas nos centros comerciais da cidade, pois é lá onde existe maior concentração de veículos. Isso não significa, porém, que tal modelo não esteja disponível em outros lugares. A assessoria do deputado Luciano Alves informa que "o projeto segue em fase de tramitação na casa de leis e poderá ser votado nos próximos dias".