PROCESSO JUDICIAL

MP expõe omissões e falta de transparência da Prefeitura em contratos milionários de asfalto

Promotor Marcos Cristiano aponta ausência de documentos, falhas técnicas e sumiço de informações em licitações que somam mais de R$ 17 milhões

A manifestação do Ministério Público sobre os contratos de emulsão asfáltica a frio revela um retrato preocupante da condução administrativa do prefeito Silva e Luna e da secretária de Obras, Thaís Escobar. Entre as páginas 347 e 360 de uma ação popular ingressada na justiça por uma cidadã, o promotor Marcos Cristiano Andrade, detalha uma série de omissões, lacunas documentais e violações ao dever de transparência que colocam sob suspeita a lisura dos procedimentos licitatórios e a própria execução das obras viárias no município.

O caso envolve dois procedimentos principais: o Contrato Administrativo nº 118/ 2025, 20 de maio de 2025 no valor de R$ 10.292.500,00; e o Pregão Eletrônico nº 039/2025, realizado em 18 de junho de 2025, ao custo de R$ 7.616.755,00. Os dois contratos para aquisição de emulsão asfáltica totalizam R$ 17.909.255,00.

Apesar da magnitude dos valores, a Prefeitura não apresentou ao Ministério Público documentos essenciais, como relatórios técnicos, notas fiscais, justificativas de escolha do material e registros completos de execução. Parte dos contratos sequer foi disponibilizada no sistema oficial de transparência do Município, dificultando o controle social e contrariando a legislação.

Segundo o promotor, não há comprovação de que o material RL-1C (asfalto frio) adquirido seja "inútil", como alegado pela autora da ação popular. No entanto, essa ausência de conclusão se dá justamente porque a Prefeitura não forneceu os documentos mínimos para permitir a análise técnica. Ou seja, o prejuízo ao erário não está descartado e a gestão municipal não cumpriu seu dever legal de apresentar as informações solicitadas.

Contradições do prefeito e da secretária

Outro ponto levantado pelo Ministério Público é a contradição entre o que a Prefeitura afirma e o que efetivamente consta dos autos. Enquanto a gestão tenta sustentar a regularidade das compras, o MP registra que faltam laudos, pareceres, medições e justificativas de engenharia. A própria recomendação da 9ª Promotoria, que alertava sobre riscos no uso do asfalto frio foi simplesmente ignorada pela administração.

A manifestação também menciona que há referência a compras superiores a 2.300 toneladas de emulsão em gestões recentes, mas o Município não demonstra onde, quando e como esse material foi aplicado. Com isso, o MP requisita que a Prefeitura apresente os processos administrativos completos para permitir a verificação de eventual dano ao patrimônio público.

Procedimentos obscuros

O promotor Marcos Cristiano Andrade ainda observa que, embora a autora não tenha legitimidade para requerer condenação por improbidade administrativa, os fatos narrados são graves o suficiente para justificar o aprofundamento das investigações. Para o Ministério Público, não há elementos que afastem a suspeita de irregularidades por parte do prefeito Silva e Luna e da secretária de Obras, Thaís Escobar - ao contrário: as omissões da gestão reforçam a necessidade de apuração rigorosa.

Em síntese, a manifestação do MP desmonta o discurso de normalidade propagado pela Prefeitura e revela uma administração que atua com fragilidade técnica, pouca transparência e descompromisso com o interesse público. Os contratos milionários podem até ser formalmente válidos, mas a conduta da gestão municipal em ocultar documentos, descumprir recomendações e não prestar contas ao órgão de controle levanta sérias dúvidas sobre a real situação das obras e dos gastos.

PROCESSO JUDICIAL

Ação denuncia contratos suspeitos e responsabilidade direta do prefeito e da secretária de Obras

Autora questiona compras, uso irregular de material asfáltico e falta de transparência em licitações que passam de R$ 17 milhões

A ação popular que motivou a investigação do Ministério Público expõe uma série de irregularidades envolvendo dois contratos de asfaltamento celebrados pela Prefeitura. A autora sustenta que a gestão municipal atuou com descuido técnico, violou normas de engenharia e escondeu informações públicas, criando um cenário de insegurança sobre a real aplicação de recursos que, somados, ultrapassam R$ 17 milhões.

O primeiro contrato questionado é o de nº 118/2025, no valor de R$ 10.292.500,00. Ele prevê a aquisição de emulsão asfáltica RL-1C, apontada na ação como inadequada para a finalidade pretendida pelo Município. Segundo a autora, além da escolha inadequada do produto, a Prefeitura teria ignorado recomendações técnicas da 9ª Promotoria de Justiça, que já havia advertido sobre riscos no uso desse tipo de material.

A ação também menciona que, ao longo da atual gestão, teriam sido adquiridas mais de 2.300 toneladas de RL-1C - um volume expressivo que, segundo a autora, não encontra respaldo em qualquer planejamento público apresentado pela Secretaria de Obras. A Prefeitura, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem onde, como ou sequer se esse material foi aplicado.

O segundo ponto central da denúncia envolve o Pregão Eletrônico nº 039/2025, que resultou em um registro de preços de R$ 7.631.755,00 para fornecimento do material. Aqui, a crítica da autora recai sobre a falta de transparência, já que o contrato correspondente sequer foi disponibilizado no sistema oficial do Município.

A ocultação de documentos públicos reforça a suspeita de que a Prefeitura tenta impedir o controle social sobre gastos de alto impacto financeiro.

Responsabilidades de Luna e Thaís

Nas duas situações, a autora aponta responsabilidade direta do prefeito Silva e Luna como ordenador máximo das despesas, e da secretária de Obras, Thaís Escobar, por sua função técnica e administrativa no planejamento e execução das obras de pavimentação. O pedido apresentado na ação popular inclui a condenação dos agentes públicos envolvidos, além de ressarcimento aos cofres municipais, suspensão dos contratos e devolução de eventuais valores pagos indevidamente.

A peça inicial sustenta que houve claro prejuízo ao erário, provocado tanto pela má escolha dos materiais quanto pela ausência de planejamento e pela possível compra de produtos sem utilidade comprovada. Mais grave ainda, segundo a autora, é o comportamento da Prefeitura ao omitir informações - prática que não apenas fere a Lei de Acesso à Informação como compromete a fiscalização da sociedade sobre atos administrativos.

A denúncia também destaca que a Prefeitura adotou postura defensiva e contraditória, alegando regularidade nos procedimentos, mas sem apresentar os documentos que poderiam dissipar dúvidas. Para a autora, essa ausência deliberada de transparência agrava a suspeita de que a gestão municipal manipula dados e oculta fatos que poderiam comprovar o desperdício de dinheiro público.

Administração sob suspeita

Diante desse cenário, a ação popular pede que a Justiça intervenha para interromper o ciclo de descontrole, improviso e falta de responsabilidade que marca a atual condução da Secretaria de Obras. A crítica é direta: uma gestão que movimenta milhões em contratos, mas não consegue demonstrar de forma clara e objetiva como, onde e por que gastou recursos de tamanha magnitude, compromete a confiança da população e coloca a administração sob suspeita.

Esta é uma reprodução da matéria jornalística publicada pelo Jornal Tribuna Popular, Edição 425, Páginas 8 e 9, da Redação