PREVIDÊNCIA

Pedido protocolado na Câmara pela oposição coloca água no chope do secretário de Chico Brasileiro

Enrique Alliana - Jornalista

O secretário de Administração da prefeitura de Foz do Iguaçu, Nilton Bobato, está vendo seus planos políticos despencarem por água abaixo. A missão dele era exigir dos vereadores aliados do prefeito Chico Brasileiro a aprovação inconteste do projeto de Reforma da Previdência. A votação deveria ter acontecido em dezembro, mas o então presidente da Câmara, Ney Patrício, não teve coragem de colocar o projeto na pauta a toque de caixa.

Ney perdeu a reeleição e desde dezembro o presidente é João Morales. O secretário Niton Bobato seguiu na missão. Compareceu às reuniões, juntou dados técnicos, aceitou algumas alterações no projeto, pressionou os vereadores parceiros do prefeito e por fim o projeto teve 9 votos favoráveis e 6 contrários.

O prêmio de Bobato por conseguir cumprir a missão era a promoção ao cargo de Secretário de Governo. Sai da Administração que é uma função muito técnica e seria conduzido à Secretaria de Governo, uma ala política da gestão que conversa diariamente com o Legislativo e cuida dos ajustes para manter a governabilidade. Como a intenção de Bobato é se viabilizar como pré candidato a prefeito do Governo Chico, o plano seria perfeito. Na condição de Secretário de Governo poderia sim ter uma projeção maior.

Ocorre que quatro vereadores declaradamente de oposição entraram com um ofício na Câmara pedindo a alteração da proclamação do resultado da votação. Alegam, em tese, que a Lei Orgânica exige, para esse tipo de tema, dois terços da Câmara, ou seja, 10 votos. Por essa argumentação e interpretação jurídica, a reforma só poderia ter sido proposta por meio de alteração na Lei Orgânica, o que demandaria maioria qualificada (dois terços) e não por Projeto de Lei Complementar (que exige 8 votos - maioria absoluta).

FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO

Assinaram o pedido de alteração da promulgação do resultado da votação os vereadores Galhardo, Cabo Cassol, Carol Dedonatti e Márcio Rosa. Com a assessoria jurídica do advogado Eduardo Luis Sampaio Valle, eles protocolaram o documento na Câmara e agora o presidente João Morales terá que decidir sobre os encaminhamentos.

As fundamentações jurídicas são bastante consistentes. Pedem que o projeto seja declarado como nulo em razão de vários fatos, dentre eles, o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal que não prevê Projeto de Lei Complementar para assuntos previdenciários dos servidores.

O artigo 47, da Lei Orgânica Municipal diz - "São Objeto de Leis Complementares as seguintes matérias:

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Postura;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Serviços Públicos Municipais;

IX - Normas de elaboração, redação e alteração de disposições sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, e a organização do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

X - Código de Turismo Municipal.

Parágrafo Único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Princípio da simetria não foi respeitado

Na argumentação, os vereadores afirmam que considera o exemplo da Reforma da Previdência Federal, a qual foi alterada pela Emenda Constitucional 103/2019. Citam reformas em outros estados como de Minas Gerais, São Paulo e Paraná que também foram feitas por emendas à Constituição.

"Portanto, por se tratar de matéria prevista na Lei Orgânica Municipal, a qual disciplina taxativamente o rol de objetos de regulamentação, não abrangendo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu, a matéria inerente à Reforma da Previdência deve ser tratada exclusivamente no âmbito de Emenda à Lei Orgânica, e não como projeto de Lei Complementar, sendo inclusive, necessário emendar a LOM, para tal disposição legislativa", consta no pedido.

Por conta disso, solicitam ao presidente "a alteração da promulgação do resultado de "Aprovado" para Nulo, em razão da não observância do rito específico. Com isso, a batata quente está agora com o presidente da Câmara, João Morales.

Esta é uma reprodução da matéria jornalística publicada no Jornal Tribuna Popular - Edição 349, página 5, de autoria do Jornalista Enrique Alliana