POLITICAGEM?

Projeto de Chico Brasileiro para vender o Centro de Convenções tem pareceres contrários

No fim do mandato, atual prefeito quer repassar ao Estado a estrutura na qual o município é sócio majoritário

Mais uma bola fora? O Prefeito Chico Brasileiro enviou um projeto à Câmara pedindo autorização para vender as ações do Centro de Convenções. Na justificativa, informou que o Governo do Estado enviou ofício ao Executivo Municipal demonstrando interesse em comprar as ações e se tornar majoritário.

Para tramitação do caso, foram emitidos dois pareceres jurídicos: Um do IBAM e outro do Departamento Jurídico da Câmara de Vereadores. E ambos foram contrários.

O parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) consta como inviável juridicamente o procedimento, haja vista que não cabe ao "legislador municipal usurpar competência legislativa privativa da União, sendo obrigatório da utilização da modalidade concorrência para alienação do bem móvel, no caso ações." Em miúdos, da forma que veio o Projeto de Lei, seria possível apenas autorização de uso, não venda da parte majoritária a quem bem entender.

Acompanhando o IBAM, o parecer jurídico da Câmara Municipal reforçou que "não é adequado a Lei Municipal fazer indicações e escolha de modalidade para procedimento licitatório, devendo-se pura e simplesmente limitar-se a No fim do mandato, atual prefeito quer repassar ao Estado a estrutura na qual o município é sócio majoritário obtenção da autorização legal para a alienação."

O parecer ainda complementa que " a escolha da concorrência em detrimento da escolha do leilão que permite a utilização do tipo do maior lance não está devidamente justificada nos autos, pelo que também vislumbro restrição ao interesse público e não recomendo o prosseguimento do feito

" Esses dois pareceres, contrários a ideia do prefeito, vão embasar o parecer final das comissões reunidas. Caso o parecer da comissão seja contrário, e não havendo contestação/recurso, o projeto será automaticamente arquivado.

Quais seriam as razões?

Deixa uma grande interrogação no ar o fato de Chico querer efetuar esta transação em reta final de governo. Há de se considerar também que o imóvel terá uma grande e óbvia valorização com as obras estruturantes ao redor, como a duplicação da Rodovia das Cataratas. Qual a real necessidade disso? Não seria menos turbulento deixar para o próximo prefeito decidir a questão?

Como está hoje em dia

Hoje o Centro de Con venções acomoda quatro pomposos cargos de indicação de Chico Brasileiro. Com um presidente e três diretores, a folha mensal da estrutura passa de incríveis R$50 mil. Não era o momento de rever a real necessidade de material humano tão caro e negociar em momento oportuno a estrutura? A resposta é obvia: seria. Mas os interesses políticos pelo jeito falam (e gritam) mais alto!

Esta é uma reprodução da matéria jornalística publicada no Jornal Tribuna Popular, Edição 384, página 9