EXPLICAÇÕES

Vereadora pede explicações sobre ações da GM e FOZTRANS sobre protesto na casa do prefeito

O Brasil vive tempos em que os limites entre o público e o privado vêm sendo constantemente tensionados, e muitas vezes, perigosamente ultrapassados. Um exemplo emblemático dessa tendência parece ter ocorrido em Foz do Iguaçu, no dia 26 de maio de 2025, quando uma manifestação pacífica em frente à residência do prefeito General Silva e Luna foi cercada por ações de força pública, promovidas pela Guarda Municipal e pelo FOZTRANS.

Com uso de viaturas, barreiras físicas, cães da unidade K-9 e até mesmo uma carreta bloqueando a rua, cidadãos foram impedidos de exercer seu direito constitucional à manifestação. Pior: tudo isso aparentemente teria sido feito sem a devida base legal ou justificativa técnica, como aponta a vereadora Valentina Rocha no requerimento nº 383/2025, que já completou quase 30 dias sem resposta.

O cenário se agrava diante da informação de que o próprio Poder Judiciário, mais especificamente a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, indeferiu um pedido liminar do prefeito que tentava restringir a presença de manifestantes nas imediações de sua casa. Ou seja: judicialmente, a manifestação estava protegida pela Constituição, mas, na prática, foi reprimida por um aparato público que ao tudo indica comandado pelo próprio prefeito que estava dentro de seu apartamento e do Secretário de Segurança Pública, Paulo Tinoco e do Procurador Geral do Município Rafael Germano Arguello, que estavam junto com as forças repressoras cuja finalidade deveria ser, justamente, garantir direitos, não cerceá-los.

A vereadora, agindo com responsabilidade institucional, fez um requerimento que vai ao cerne da questão: houve crime contra a administração pública? Houve desvio de finalidade ao mobilizar servidores, equipamentos e recursos públicos para proteger um interesse privado, o sossego pessoal do prefeito em sua residência? Se a resposta a essas perguntas for positiva, estamos diante de uma violação grave dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a administração pública.

Os 11 pontos do requerimento: um mapa das contradições

O requerimento da vereadora Valentina não se limita a um discurso político; ele é técnico, embasado e absolutamente pertinente. Dentre os 11 questionamentos, destacam-se perguntas centrais como:

* Quem autorizou o uso da Guarda Municipal e do FOZTRANS naquela data específica?

* Houve parecer jurídico prévio para justificar a interdição da via pública?

* Qual foi o custo da operação, incluindo viaturas, servidores e cães de guarda?

* Quem era o dono da carreta usada como barreira e por que foi mobilizada?

Essas perguntas não podem ser simplesmente ignoradas por uma gestão que se pretende transparente. A ausência de respostas por quase 30 dias é, por si só, um escândalo. Quando o silêncio é a única resposta institucional diante de um questionamento legítimo do Legislativo, a suspeita se transforma em denúncia política.

Manifestações não são crime, são um direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, é clara: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (inciso IV), e "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público" (inciso XVI). Isso significa que, em hipótese alguma, manifestações pacíficas podem ser tratadas como ameaças à ordem pública sem que haja uma justificativa técnica clara e fundamentada. O juiz do caso já havia reconhecido isso ao negar o pedido do prefeito para reprimir a mobilização.

Logo, ao mobilizar forças públicas contra um protesto pacífico em sua rua, o prefeito e os agentes públicos envolvidos podem ter cometido um desvio de finalidade, usando estruturas do Município para interesses privados, o que configura violação administrativa e, possivelmente, improbidade.

A presença da Guarda Municipal com cães de ataque e bloqueios físicos, a atuação do FOZTRANS com blitzes de trânsito suspeitas e até a presença de uma carreta que, segundo denúncias, pertence ao ex-patrão de uma secretária municipal, apontam para um uso abusivo da máquina pública.

PROVIDÊNCIAS

A conivência institucional e o papel do Ministério Público

Diante da inércia do Poder Executivo em responder aos questionamentos, surge outra preocupação legítima: por que o Ministério Público Estadual ainda não se manifestou? A atuação do MP deve ser preventiva e proativa, principalmente em casos em que há suspeita de violação direta aos direitos fundamentais da população. Se houve omissão, o Ministério Público também precisa ser cobrado.

Na Câmara, já se discute a possibilidade de provocar formalmente o MP, para que este apure não apenas o uso indevido de bens públicos, mas também uma eventual responsabilidade administrativa ou política dos envolvidos. Afinal, estamos lidando com fatos graves: mobilização de aparato de segurança, restrição de vias públicas, utilização de servidores e cães de guarda para proteger a casa de um político.

O perigo da normalização do autoritarismo

Casos como esse não podem ser naturalizados. O uso da força do Município para calar manifestações populares é típico de regimes autoritários que lembram as épocas dos militares no poder, não de uma república democrática.

Se aceitarmos que um prefeito pode usar a Guarda Municipal como se fosse sua segurança particular, que pode bloquear ruas públicas para proteger sua privacidade, ou que pode pedir blitzes seletivas de trânsito em vias paralelas a sua casa durante um protesto, então já não estamos mais falando em democracia plena.

É preciso destacar que a Guarda Municipal, por definição legal, tem como principal atribuição a proteção dos bens, serviços e instalações do município. A residência privada do prefeito não é um bem público. O FOZTRANS, por sua vez, existe para garantir a segurança no trânsito e o funcionamento da mobilidade urbana, não para operar como um instrumento de dissuasão de manifestantes.

Silêncio institucional é cumplicidade

A ausência de respostas por parte do prefeito, do comando da Guarda Municipal, da direção do FOZTRANS e até mesmo da Procuradoria-Geral do Município levanta uma questão incômoda: há algo a esconder? A falta de transparência, nesse contexto, não é apenas omissão, poder ser cumplicidade. Pode representar o pacto do silêncio para evitar que venham à tona verdades embaraçosas sobre o uso da máquina pública para fins pessoais.

O que a população de Foz do Iguaçu quer, e merece, é uma resposta clara, objetiva e documentada. Não se trata de perseguição política, tampouco de disputa ideológica. Trata-se da preservação dos direitos constitucionais, do respeito aos princípios que norteiam a administração pública e da garantia de que nenhum governante, por mais militar que tenha sido, esteja acima da lei.

Quem cala, consente

A democracia exige vigilância constante, especialmente em tempos de crescente militarização da política e tentativas de controle sobre os instrumentos de fiscalização popular. A manifestação do dia 26 de maio não foi apenas um protesto contra a figura do prefeito, foi um grito de resistência democrática. E a resposta do Município, ou melhor, o uso da força municipal para silenciar esse grito precisa ser investigada, explicada e, se for o caso, punida.

Enquanto o prefeito e seus subordinados se calam, cresce a suspeita de que o ocorrido não foi um ato isolado, mas um sintoma de um projeto de poder que despreza o diálogo, criminaliza a manifestação e confunde gestão pública com interesses privados. A sociedade civil, o Legislativo e o Ministério Público têm o dever de impedir que esse precedente seja normalizado.

Se não houver resposta, que ao menos haja cobrança e se não houver justiça, que ao menos reste a memória de que um dia, em Foz do Iguaçu, o povo foi impedido de protestar por um prefeito que jurou defender a Constituição.

Esta é uma reprodução da matéria jornalística publicada pelo Jornal Tribuna Popular, Edição 417, Páginas 8 e 9, de autoria do Jornalista Enrique Alliana